Nos meus anos de consultoria, eu tive a oportunidade de ver o pagamento de diversos adicionais nas folhas dos clientes, desde os pagamentos mais comuns aos mais excêntricos. Dentre eles, estavam adicionais relacionados ao tempo de serviço, tais como: anuênio, biênio e quinquênio.
Antes de adentrar no assunto, é importante mencionar que os adicionais por tempo de serviço não constituem exatamente uma forma popular de pagamento e não são benefícios estabelecidos pela legislação trabalhista.
Leia este artigo até o final para entender o que é um adicional por tempo de serviço, como o quinquênio, por exemplo.
O que é um adicional por tempo de serviço?
No caso dos empregados do setor privado, adicionais de tempo de serviço referem-se apenas às bonificações concedidas por deliberação da empresa ou previstas em convenções ou acordos coletivos.
Já para os servidores públicos federais do Poder Executivo, o adicional por tempo de serviço é um benefício legal destinado a todos os servidores que tenham mais de 5 anos de atuação.
Neste caso, estes servidores devem receber 5% a cada ciclo de 5 anos completos, estando limitados a 7 ciclos.
Outros órgãos e repartições públicos podem ter, mediante regulamento próprio, a obrigatoriedade de efetuar o pagamento de adicionais por tempo de serviço, razão pela qual é importante consultar a legislação específica e local.
Previsão legal do adicional por tempo de serviço
O adicional ora mencionado para o setor privado já foi objeto de um projeto de Lei em 2012.
Este projeto visava a instituição da obrigatoriedade do pagamento do adicional por tempo de serviço aos empregados que recebessem salário mensal igual ou inferior a dois salários mínimos.
O texto inicial dizia o seguinte:
[…]
4º Após cada período de 3 (três) anos de vigência do contrato de trabalho, o empregado que receba salário básico mensal igual ou inferior a dois salários-mínimos terá direito a adicional por tempo de serviço, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do seu salário básico, até o máximo de 50% (cinquenta por cento).” (NR)
[…]
Embora essa iniciativa tenha existido, é importante reforçar o que foi dito anteriormente: atualmente não existe qualquer legislação que obrigue as empresas do setor privado a pagar adicionais por tempo de serviço.
Quanto ao setor público, há uma mudança de cenário, como também já foi comentado anteriormente.
A previsão legal para o pagamento deste benefício aos servidores está na Lei No4.345/64, que determina o percentual de 5% (cinco por cento) por quinquênio de efetivo exercício, com um limite de 7 (sete) quinquênios.
Vejamos o que diz o Artigo 10º da Lei 4.345/64:
Art. 10 – A gratificação adicional a que se refere o artigo 146 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, passará a ser concedida, na base de 5% (cinco por cento), por qüinqüênio de efetivo exercício, até 7 (sete) qüinqüênios.
Reflexos dos Adicionais Por Tempo de Serviços, como o quinquênio, por exemplo
De acordo com a Súmula 203 do Tribunal Superior do Trabalho, a gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.
Súmula nº 203 do TST
GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA SALARIAL (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.
Precedentes:ERR 375/1980, Ac. TP 272/1983 – Min. João Wagner
DJ 25.03.1983 – Decisão por maioria
RR 4100/1983, Ac. 1ªT 550/1985 – Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 26.04.1985 – Decisão por maioria
RR 61/1983, Ac. 1ªT 3445/1984 – Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 09.11.1984 – Decisão por maioriaHistórico:
Redação original – Res. 9/1985, DJ 11, 12 e 15.07.1985
Neste sentido, o adicional deve ser somado ao salário para que seja feito o cálculo de verbas variáveis, tais como horas extras e adicional noturno, além de sofrer a devida tributação dos encargos sociais e reflexos trabalhistas.
Esse entendimento é corroborado pela Súmula 264 da mesma corte.
Súmula nº 264 do TST
HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.
Precedentes:RR 5701/1985, Ac. 1ªT 6484/1985 – Red. Min. Ildélio Martins
DJ 21.03.1986 – Decisão por maioria
RR 6956/1984, Ac. 1ªT 4139/1985 – Red. Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 31.10.1985 – Decisão por maioria
RR 7186/1984, Ac. 1ªT 4517/1985 – Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 15.03.1985 – Decisão unânime
RR 546/1983, Ac. 1ªT 2137/1984 – Red. Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 24.08.1984 – Decisão por maioria
RR 2075/1983, Ac. 1ªT 563/1984 – Red. Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 27.04.1984 – Decisão por maioria
RR 1340/1982, Ac. 1ªT 1601/1983 – Min. Coqueijo Costa
DJ 05.08.1983 – Decisão por maioria
RR 2848/1985, Ac. 2ªT 4630/1985 – Min. C. A. Barata Silva
DJ 19.12.1985 – Decisão unânime
RR 4982/1981, Ac. 2ªT 629/1983 – Min. Marcelo Pimentel
DJ 26.08.1983 – Decisão unânime
RR 2607/1981, Ac. 3ªT 1972/1982 – Min. Guimarães Falcão
DJ 06.08.1982 – Decisão unânimeHistórico:
Redação original – Res. 12/1986, DJ 31.10.1986, 03 e 04.11.1986
Em outras palavras, esses adicionais devem sofrer as mesmas tratativas que o salário do profissionais, tanto na composição de base para outros proventos, quanto na incidência para o INSS, o FGTS e o IRRF, por exemplo, além de refletir no 13º salário e nas Férias.
Há diferença entre anuênio, biênio e quinquênio?
Anuênio, biênio, triênio, quadriênio e quinquênio são todos adicionais por tempo de serviços.
A única diferença é o tempo completo necessário para adquiri-los.
Geralmente estes adicionais são pagos por meio de percentuais, que também variam de categoria para categoria.
Como falado anteriormente, o empregador do setor privado não é obrigado ao pagamento de adicionais calculados pelo tempo de serviço.
Este cenário apenas muda caso haja previsão nos dispositivos coletivos.
Se houver a previsão em Convenções ou Acordos Coletivos, e não ocorrer o pagamento aos empregados, a empresa poderá sofrer sanções também previstas no documento do sindicato.
Há limite para o pagamento de quinquênio ou outro adicional por tempo de serviço?
Em relação aos servidores públicos do Governo Federal, o limite existe e está previsto na legislação.
No setor público do Poder Executivo Federal, nenhum servidor pode receber mais do que 7 (sete) quinquênios.
Já no setor privado, não existe limite.
Quem determina um teto é a Convenção Coletiva, após negociações trabalhistas ou elaboração de documento interno da empresa com a política deste pagamento.
Importante informar que é preciso verificar se há previsão legal para pagamento de adicional por tempo de serviço a outros servidores dos estados e municípios.
Com calcular o quinquênio ou outro adicional por tempo de serviço?
Como mencionado anteriormente, o primeiro passo é entender qual a origem do pagamento deste adicional.
A empresa pagará por decisão própria ou há previsão na Convenção ou Acordo Coletivo?
A depender da resposta, é preciso procurar o documento que contenha a informação sobre qual o percentual aplicável: a CCT ou a política interna.
No caso de servidor público federal, já sabemos que o percentual é de 5% pelo quinquênio, ou seja, por cada cinco anos de trabalho.
Exemplo 1 – Empregado que tem direito
O sindicato da empresa X diz que, a cada 5 anos, o profissional deve receber o percentual de 2%.
Neste caso, estamos falando do adicional por quinquênio.
José trabalha na empresa desde 01/2000 e hoje recebe um salário mensal de R$2.000,00.
Em 01/2021, qual é o valor do seu adicional?
- De 01/2000 a 01/2021 ele terá 21 anos completos de casa;
- Ou seja, 4 ciclos de 5 anos completos: (1º) 01/2000 a 12/2005; (2º) 01/2006 a 12/2010; (3º) 01/2011 a 12/2015; e (4º) 01/2016 a 12/2020.
- Para cada ciclo, ele deve ganhar 2% sobre o salário. No seu caso, José terá direito a 8%, que é o resultado da multiplicação de 4 ciclos pelo percentual de 2%.
Portanto, o cálculo assim é feito da seguinte maneira: R$2.000,00 * 8% = R$160,00 (quinquênio) por mês
Exemplo 2 – Empregado que não tem direito
O sindicato da empresa YZ diz que, a cada 2 anos, o profissional deve receber o percentual de 1%.
Neste caso, estamos falando do adicional por biênio.
Maria recebe atualmente um salário de R$3.500,00, tendo iniciado suas atividades em 02/2019. Qual o valor de biênio que Maria deveria receber em 12/2020?
Neste caso, Maria ainda não teria direito ao biênio, porque não havia completado 2 anos em 12/2020.
Exemplo 3 – Integração do quinquênio em horas extras
Carla recebe um quinquênio no valor de 5% e fez 2 horas extras a 50% neste mês.
Carla tem um salário de R$ 2.000,00 e um contrato de 200 horas mensais.
Salário: R$ 2.000,00
Quinquênio: R$ 100,00 (Salário * 5%)
Base da hora ajustada: R$2.100,00 (Salário + Quinquênio)
Valor da hora ajustado: R$ 10,50 (Base da Hora extra / contrato mensal de 200 horas)
Valor das hora extra: R$ 10,50 * 1,5 = R$ 15,75 (Valor da hora + 50%)
Valor Horas Extras no Mês: R$ 10,50 x 2 (valor da hora extra x quantidade) = R$ 31,50
Links para vídeos no YouTube sobre este artigo:
- Adicional por tempo de serviço: anuênio, biênio, quinquênio – Introdução
- Adicional por tempo de serviço – Parte 2: O que é um adicional por tempo de serviço?
Paulo Pereira é contador por formação, consultor trabalhista e previdenciário, e especialista em folha de pagamento. Possui 10 anos de experiência nos ramos de auditoria, consultoria e outsourcing, adquirida nas principais empresas do segmento no cenário brasileiro e internacional.
Atua em diversos projetos na posição de especialista nas matérias inerentes às relações laborais, transitando pelas áreas de gerenciamento de risco, processos, auditoria interna, compliance, terceirização de serviços, suporte à emissão de pareceres contábeis e Due Diligence.
Atualmente ocupa a posição de Gerente Outsourcing de Folha de Pagamento em uma empresa Big Four e desenvolve o projeto Gentee.com.br, criado para se tornar referência em conteúdo de qualidade sobre pessoas e trabalho.
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Achei muito bom,tem muitas informações ,entendi algumas,gostaria de fazer algumas perguntas,vocês teriam algum outro canal que possa me envia para que tirem minhas dúvidas, obrigada.
olá! Boa Noite Meu nome e Ana Ramona Diaz e estou me aposentando sí que no último holerite eu recebia com os adicionais de tempo de serviço e abono permanente o vlr de 6.006.48 e na hora de aposentar perdi todos esses direitos adquiridos! isso é legal agente perde todos esses direitos que forram adquiridos durante 30 anos de serviço Fui professora convocada, contratada desde 1986 por mais de 15 anos. em 2008 prestei concurso público e efetivei um período, averbei esses 15 anos…
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